Enunciado
Quanto aos pedidos de restituição no processo falimentar, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque ela reproduz o art. 90, parágrafo único, da Lei 11.101/2005: "O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução."
Base legal: Fundamento: arts. 85, 88, 90 e 93 da Lei 11.101/2005 Art. 85. (...) Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento...
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