Enunciado
A sociedade empresária ABC S.A., experimentando di- ficuldades financeiras, iniciou procedimento de media- ção antecedente perante o Cejusc, com o objetivo de negociar suas dívidas com seu credor XYZ. No curso da mediação, a empresa ABC obteve, em tutela cau- telar antecedente, possibilidade de suspensão das execuções ajuizadas contra ela pelo prazo de 60 dias. Durante o procedimento, foi celebrado acordo com o credor XYZ, que posteriormente foi homologado pelo juízo competente. Passados 6 meses da celebração do acordo, a empresa ABC ajuizou pedido de recuperação judicial, e o credor XYZ alegou que o acordo celebrado na mediação deveria produzir efeitos definitivos, im- pedindo a recomposição das garantias originalmente pactuadas. Diante da situação hipotética e considerando o disposto na Lei n o 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: E
se a recuperação judicial for requerida em até 360 dias do acordo celebrado na mediação/conciliação antecedente, o credor retoma os direitos e garantias originalmente contratados, abatidos os valores pagos e preservados os atos validamente praticados. Por que as demais estao erradas: A: a mediação não suspende automaticamente todos os prazos; eventual suspensão depende de tutela cautelar e é limitada.
Base legal: Lei 11.101/2005, arts. 20-B e 20-C. O art. 20-B admite mediação/conciliação antecedente e tutela cautelar para suspender execuções por até 60 dias, com dedução do prazo de suspensão previsto no art. 6º. O art. 20-C...
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