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Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 79: Enquadramento como microempresa na LC n.º 123/2006

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Cebraspe2019TJSC 2019 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,

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