Enunciado
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois o art. 3º da LC n.º 123/2006 considera microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, observados os limites de receita bruta e demais requisitos legais.
Base legal: Lei Complementar n.º 123/2006, art. 3º, caput: define microempresa e empresa de pequeno porte como a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário...
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