Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 78: Homologação de plano de recuperação extrajudicial

Apicultura Meleiro Ltda. requereu, perante o juízo da Vara Única da Coma rca de Henrique Laje, homologação de plano de recuperação extrajudicial. O plano abrangeu a novação de créditos trabalhistas e acidentários e de créditos quirografários. Comprova - se a adesão de 90% na classe dos credores trabalhistas e acidentários e de 35 % na classe dos credores quirografários. Todos os percentuais têm por base o valor dos créditos. Aberto o prazo legal para impugnação à homologação, Leoberto, empresário individual, comprovando sua condição de credor quirografário e não aderente, apresento u impugnação fundada em três motivos: 1º) não preenchimento do percentual legal na classe dos credores quirografários; 2º) proibição de inclusão no plano da classe dos credores trabalhistas e acidentários; e 3º) inadimplemento de obrigação constante de pla no de recuperação judicial, anterior e homologado pelo juízo. Sobre a impugnação, manifestou - se a requerente nos seguintes termos: (i) consta dos autos compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum lega l na classe dos credores quirografários, por meio de adesão expressa; (ii) existência de negociação coletiva com os sindicatos das respectivas categorias profissionais dos trabalhadores incluídos no plano e o êxito delas; (iii) a recuperação judicial é ins tituto autônomo em relação à recuperação extrajudicial, sendo ambas meios de preservação da empresa e a primeira já se encontra encerrada há mais de cinco anos. Autos conclusos, você, juiz, decidirá com base na Lei nº 11.101/2005 pela: