Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 79: Limites de despesa total com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal

1. A.o Tribunal de Contas da União deverá emitir alerta ao Estado Alfa;
2. B.o Tribunal de Contas do Estado Alfa deverá emitir alerta ao Estado Alfa;
3. C.o Estado Alfa não poderá receber t ransferências voluntárias da União;
4. D.o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal se encontra dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
5. E.o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal extrapolou os li mites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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