Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 72: Deveres do agente fiduciário dos debenturistas

1. A.convocar, privativamente, a assembleia de debenturistas, para que esta declare o vencimento antecipado das debên tures, observadas as condições da escritura de emissão;
2. B.notificar os debenturistas, no prazo máximo de noventa dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura da emissão;
3. C.requerer a falência da companhia emiss ora se não existirem garantias reais, exceto disposição em contrário da escritura de emissão;
4. D.representar os debenturistas em processos de falência, recuperação judicial, intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, considerando - se nã o escrita qualquer cláusula em contrário na escritura de emissão ou deliberação da assembleia de debenturistas;
5. E.elaborar relatório e colocá - lo anualmente à disposição dos debenturistas, dentro de quatro meses a partir do encerramento do exercício socia l da companhia, informando, dentre outros, os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia.

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