Enunciado
Em embargos à execução ajuizados pelo executado de Cédula de Produto Rural (CPR) com Liquidação Financeira sem garantia cedular, foram alegados como matéria de defesa: (i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão fo i a comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física; (ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação cambial, que substituiu a atualização monetária; e (iii) impossibilida de de fixação de taxa de juros flutuantes, devendo ser aplicada a taxa de juros fixa. Considerando - se a legislação aplicável, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
D. São improcedentes as três defesas: a CPR com liquidação financeira é admitida para obrigação decorrente da comercialização de insumos agrícolas; a legislação permite cláusula de variação cambial como critério de atualização; e também autoriza a pactuação de juros fixos ou flutuantes.
Base legal: Lei nº 8.929/1994, especialmente art. 4º-A, que disciplina a Cédula de Produto Rural com liquidação financeira e admite a indicação de preço ou índice de preços, atualização monetária ou variação cambial, bem como taxa...
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