Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 74: Exigência de regularidade fiscal na concessão da recuperação judicial

1. A.convergente com o posicionamento atual do STJ em razão de não existir lei específica editada pelo Congresso Nacional que disponha sobre parcelamento de débitos tributários para devedores em recuperação judicial;
2. B.divergente do posici onamento atual do STJ em razão de que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;
3. C.convergente com o posicionament o atual do STJ em razão de não serem os prazos de parcelamento e os percentuais mínimos das parcelas consentâneos com os objetivos da recuperação judicial e da preservação da empresa;
4. D.divergente do posicionamento atual do STJ, pois sempre foi exigida a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas para a concessão da recuperação judicial, sob pena de convolação do processo em falência;
5. E.convergente com o posicionamento atual do STJ em razão de poder o juiz dispensar a apre sentação das certidões negativas pelo devedor, exceto se tiver descumprido transação fiscal com a Fazenda Pública.

Próxima questão desta prova