Enunciado
Sobre a legislação brasileira de propriedade industrial, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a licença compulsória por emergência ou interesse público é concedida "sem prejuízo dos direitos do respectivo titular" (art. 71 da Lei 9.279/1996).
Base legal: Fundamento: art. 71, caput e §§ 12 e 13, da Lei 9.279/1996 Lei 9.279/1996, art. 71 (redação dada pela Lei 14.200/2021): Nos casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público declarados em lei ou em...
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