Enunciado
Em decorrência de compra e venda mercantil, determinada sociedade anônima sacou uma duplicata a ser paga por sociedade empresária limitada em data certa previamente estabelecida mediante contrato firmado entre as partes. As mercadorias foram entregues e recebidas sem quaisquer avarias, vícios, defeitos ou diferenças relativos a qualidade e quantidade, e não houve divergências quanto ao prazo ou ao preço estipulados entre as referidas sociedades. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
Em caso de falência da sociedade empresária devedora, ocorre o vencimento antecipado de suas dívidas, inclusive da obrigação representada pela duplicata, permitindo à sociedade anônima credora exigir o crédito no processo falimentar.
Base legal: Lei nº 5.474/1968, arts. 2º, § 1º, III e VII, 8º e 25; Lei nº 11.101/2005, art. 77, segundo o qual a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor; aplicação subsidiária da legislação...
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