Enunciado
A TechBrasil Inovações, titular de uma patente de invenção e de dois registros de desenhos industriais, ajuizou ação de infração de direitos de propriedade industrial perante a Justiça Estadual contra a AeroClean In dústria, pleiteando a cessação da fabricação e comercialização dos produtos e indenização por perdas e danos. Em contestação, a AeroClean arguiu, como matéria de defesa, a nulidade da patente, por ausência de novidade e atividade inventiva, e dos registros de desenhos industriais, por ausência de novidade e originalidade. Em réplica, a TechBrasil sustentou que a nulidade somente poderia ser discutida em ação autônoma, perante a Justiça Federal, com a inclusão do INPI no polo passivo. Considerando a Lei nº 9.279/1996 e o entendimento atual da Segunda Seção do STJ, é correto afirmar que
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Gabarito: D
a LPI permite que a nulidade da patente e do registro de desenho industrial seja arguida pelo réu, a qualquer tempo, como matéria de defesa na ação de infração. Na Justiça Estadual, o exame é apenas incidental e serve para afastar a pretensão de infração/indenização, sem cancelar o título perante o INPI. Por que as demais estao erradas: A erra ao negar a defesa incidental e exigir sempre INPI/Justiça Federal.
Base legal: Lei 9.279/1996: art. 56, §1º, autoriza a arguição de nulidade da patente, a qualquer tempo, como matéria de defesa; art. 118 aplica aos desenhos industriais, no que couber, as regras dos arts. 56 e 57. A Segunda Seção...
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