Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: A União instituiu, por lei específica, uma sociedade de economia mista...

1. A.A sociedade de economia mista que explore atividade econômica submete - se integralmente ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto às obrigações civis e comerciais, em razão da participação do Estado em seu capital social.
2. B.A empresa estatal que explore atividade econômica pode receber privilégios fiscais exclusivos, desde que justificados por relevante interesse coletivo reconhecido em lei específica.
3. C.A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas alcança direitos e obrigaçõ es civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, sem afastar a exigência de licitação e a observância dos princípios da Administração Pública.
4. D.A responsabilidade por atos praticados contra a ordem econômica e financeira restringe - se aos dirigentes da empresa estatal, não alcançando a pessoa jurídica.
5. E.A exploração direta de atividade econômica pelo Estado independe de demonstração de imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, bastando autorização legislativa ordinária.

Próxima questão desta prova