Enunciado
A União instituiu, por lei específica, uma sociedade de economia mista destinada à exploração direta de atividade econômica no setor de produção e comercialização de fertilizantes, sob o fundamento de que a dependência externa desse insumo co mprometeria a segurança alimentar do país e poderia afetar a estabilidade econômica nacional. A empresa passou a atuar em regime de concorrência com empresas privadas já estabelecidas no mercado. À luz da disciplina constitucional aplicável às empresas est atais que exploram atividade econômica, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
a sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica atua, em regra, sob regime jurídico próprio das empresas privadas quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, mas permanece vinculada a deveres constitucionais-administrativos, como licitação, concurso e princípios do art. 37.
Base legal: CF/88, art. 173, caput: exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Art. 173, §1º, II: empresas públicas...
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