Enunciado
Em ação ajuizada em face do Banco Central do Brasil na Justiça Federal, o autor questiona, cumulativamente, a ilegalidade da decisão motivadora do encerramento da liquidação extrajudicial de instituição financeira privada, bem como a destinação do acervo remanesc ente da instituição. O juiz considerou os argumentos improcedentes porque
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Gabarito: C
o encerramento da liquidação extrajudicial pode ser admitido quando o Banco Central constata a difícil realização do ativo remanescente, cabendo a destinação do acervo ao último controlador, a integrante do grupo de controle ou, se não identificável/localizável, ao maior acionista.
Base legal: A liquidação extrajudicial de instituições financeiras é regida pela Lei 6.024/1974 e normas do Banco Central/CMN. A disciplina administrativa admite o encerramento quando, pagos os credores e remanescendo ativo de...
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