Enunciado
Em relação aos créditos da União Federal e de suas autarquias na recuperação judicial, é correto afirmar que
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Gabarito: E
E. A Lei 11.101/2005 atribui ao juízo recuperacional competência para substituir constrições em execuções fiscais sobre bens de capital essenciais, preservando a empresa e com cooperação jurisdicional. Por que as demais estão erradas: A confunde regime de extraconcursalidade e pagamento; créditos fiscais não se submetem ao concurso da recuperação judicial, e a regra citada não autoriza esse pagamento pro rata.
Base legal: Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 7º-C: execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação, mas cabe ao juízo da recuperação substituir atos de constrição sobre bens de capital essenciais, mediante...
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