Enunciado
Em relação às competências legais do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão integrante da Administ ração Pública federal, atualmente subordinado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), analise as afirmativas a seguir. I. A proteção ao nome empresarial poderá ser estendida a outras unidades federativas, além daquela de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do instrumento de empresário individual, do ato constitutivo de sociedade empresária ou de alteraçõ es desses atos que impliquem mudança de nome, desde que observadas as condições e os procedimentos fixados em Ato Administrativo do DREI. II. É competência do DREI o estabelecimento de normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários individuai s, sociedades cooperativas e sociedades empresárias. III. Compete ao DREI dispor, em Instrução Normativa, sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, corretores de mercadorias e de navios, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público, inclusive acerca da matrícula e de seu cancelamento perante as Juntas Comerciais. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
I e II estão certas. A proteção do nome empresarial pode ser estendida a outras unidades da Federação, conforme condições e procedimentos fixados pelo DREI. Também compete ao DREI editar normas procedimentais para arquivamento de atos de empresários individuais, sociedades empresárias e cooperativas.
Base legal: Lei 8.934/1994: art. 4º atribui ao DREI funções de supervisão, orientação e normatização técnica do Registro Público de Empresas Mercantis, inclusive normas procedimentais de arquivamento. A proteção do nome empresarial...
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