Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Emp resa participante de licitação promovida por autarquia federal foi...

1. A.O mandado de segurança constitui instrumento processual vocacionado ao controle jurisdicional de atos administrativos ilegais ou abusivos, admitindo, quando necessário à adequada apreciação da controvérsia, a produção de prova técnica ou pericial destinada a esclarecer aspectos especializados da matéria discutida.
2. B.A exist ência de controvérsia técnica relacionada à interpretação de normas regulatórias ou à conformidade de certificações administrativas não afasta, por si só, o cabimento do mandado de segurança, desde que o magistrado entenda possível a produção de prova peri cial limitada para elucidar a legalidade do ato administrativo impugnado.
3. C.O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo comprovado por prova pré - constituída, sendo incompatível, em regra, com hipóteses em que a verificação da i legalidade alegada dependa da produção de prova técnica especializada ou de dilação probatória destinada a esclarecer aspectos fáticos relevantes da controvérsia.
4. D.A discussão acerca da regularidade técnica de certificações exigidas em procedimento lici tatório afasta automaticamente o cabimento do mandado de segurança, ainda que a ilegalidade do ato administrativo possa ser demonstrada de maneira suficiente por meio da documentação constante dos autos.
5. E.A impugnação judicial de atos administrativos pr aticados no âmbito de procedimentos licitatórios federais deve ocorrer necessariamente por meio de ação ordinária de conhecimento, sendo vedada a utilização do mandado de segurança para questionamento de decisões proferidas em fase de habilitação de licita ntes.

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