Enunciado
Foi noticiado por um meio de comunicação social que o serviço social autônomo Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e destinatário de contribuição social prevista na norma federal X, vinha utilizando parte desses recursos em fins alheios à sua atividade institucional. Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos. Na situação descrita, é correto afir mar que
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Gabarito: B
a Justiça Federal não é competente, pois o serviço social autônomo Alfa tem personalidade jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública federal; a simples destinação de contribuição social não atrai, por si só, a competência do art. 109, I, da CF. Por que as demais estao erradas: A João tem legitimidade, pois qualquer cidadão pode propor ação popular, e a condição de vereador não a exclui.
Base legal: CF, art. 5º, LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público. CF, art. 70, parágrafo único: deve prestar contas quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre...
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