Enunciado
No que concerne ao direito concorrencial, à atuação do CADE, às agências reguladoras e aos crimes contra a ordem econômica, assinale a alternativa correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reflete a sistemática de cooperação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, cabendo a estes últimos a competência para aplicar a legislação concorrencial nos setores regulados, conforme o art. 33 da Lei nº 13.848/2019.
Base legal: Lei nº 12.529/2011, arts. 86 and 87; Lei nº 13.848/2019, art. 33; Lei nº 8.137/1990, art. 4º.
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