Enunciado
Acerca dos fundos de investimento, analise as afirmativas a seguir. I. Competem concorrentemente ao Conselho Monetário Nacional e à Comissão de Valores Mobiliários autorizar a constituição, o funcionamento e a administração de fundos mútuos de investimento em sociedades empresárias cuja atividade principal seja a inovação, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão dessas sociedades. II. Os regulamentos dos fundos de investimento deverão observar a regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários e poderão estabelecer a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas quotas. III. Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios, destinados exclusivamente à aplicação em direitos creditórios e em títulos representativos desses direitos, originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços. Está correto o que se afirma em:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque somente a afirmativa II é verdadeira. O Código Civil permite que o regulamento do fundo, observada a disciplina da Comissão de Valores Mobiliários, limite a responsabilidade de cada investidor ao valor de suas quotas.
Base legal: Código Civil, arts. 1.368-C a 1.368-F, especialmente art. 1.368-D, II; Lei 6.385/1976, arts. 2º, V e IX, e 8º.
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