Enunciado
Julgue os próximos itens à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000. A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a renúncia de receita compreende expressamente a concessão de isenção em caráter não geral, além de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, entre outros benefícios que impliquem redução discriminada de tributos.
Base legal: Artigo 14, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
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