Enunciado
O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o Art. 167, inciso X, da Constituição Federal proíbe expressamente que a União, os Estados e suas respectivas instituições financeiras (como o BNDES) realizem empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos demais entes federativos.
Base legal: Artigo 167, inciso X, da Constituição Federal de 1988; Artigo 35, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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