Enunciado
Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz o art. 4º, § 1º, da LRF: integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, com metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Base legal: Fundamento: art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 (LRF) LRF, art. 4º, § 1º. "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores...
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