Enunciado
Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que não havia dotação orçamentária específica para as despesas atinentes aos referidos programas. Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, poderá ser aberto crédito:
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Gabarito: E
Como a despesa e ligada a programas previsiveis, mas nao possui dotacao especifica, o credito adequado e especial, nos termos do art. 41, II, da Lei 4.320/1964. Sua abertura depende de autorizacao em lei especifica e ocorre por decreto executivo, condicionada a recursos disponiveis e acompanhada de justificativa, conforme os arts. 42 e 43.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 165, par. 8, e 167, V e par. 3; Lei 4.320/1964, arts. 40 a 44.
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