Enunciado
O Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 estatui que são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo. Suponha que o município de determinado estado da federação tenha deixado de instituir taxa de coleta de lixo, bem como de arrecadar receita decorrente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) regularmente instituído. Nesse cenário, tendo em conta o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000, assim como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que a União:
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Gabarito: B
O art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige instituicao, previsao e efetiva arrecadacao dos impostos da competencia do ente. A falta de arrecadacao efetiva do IPTU, que e imposto municipal, impede transferencias voluntarias.
Base legal: Lei Complementar 101/2000, arts. 11, paragrafo unico, e 25; Constituicao Federal, arts. 158, 159 e 160; STF, ADI 2.238.
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