Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 86: Regime constitucional da Defensoria Pública

1. A.A previsão constitucional que prevê a aposentadoria compulsória de membros do Ministério Público que incorram em faltas graves aplica-se, por equiparação, aos defensores públicos.
2. B.Consideradas as funções essenciais à justiça, apenas a defensoria pública não goza de autonomia financeira.
3. C.O exercício pleno da advocacia não é incompatível com a carreira de defensor público.
4. D.Às defensorias públicas estaduais, ao Ministério Público e à magistratura foi garantida apenas a autonomia administrativa, a partir do advento da Constituição Federal de 1988.
5. E.Os defensores públicos serão remunerados por meio de regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio, estando vedados acréscimos de caráter remuneratório devidos em decorrência de trabalho ordinário.

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