Enunciado
Considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos institucionais da defensoria pública.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 135 da CF manda remunerar as carreiras das Seções II e III do Capítulo das Funções Essenciais à Justiça "na forma do art. 39, § 4º", isto é, "exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".
Base legal: Fundamento: arts. 135 e 39, § 4º, da CF; arts. 99, 127, 130-A, 134 e 168 da CF; art. 128, parágrafo único, da Constituição do Acre CF, art. 135: "Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III...
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