Enunciado
Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais decidiu importar tecnologia de reconhecimento facial para utilização na segurança pública. O sistema foi concebido e seu algoritmo treinado a partir dos dados de pessoas nascidas em países nórdicos, que possuem características físicas diferentes da população brasileira média. A DPMG não foi procurada por nenhuma pessoa para tratar do assunto. A partir desse caso, é correto afirmar:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a Defensoria tem legitimidade própria para a ação civil pública (art. 5º, II, da Lei 7.347/1985; art. 4º, VII e X, da LC 80/1994) e não depende de provocação individual para agir em favor de grupos vulneráveis (art. 4º, XI).
Base legal: Fundamento: art. 5º, II, da Lei 7.347/1985; art. 4º, VII, X, XI, XIV e XXI, da LC 80/1994; art. 497, parágrafo único, do CPC; STF, Temas 607 e 1002 e ADI 3943 LC 80/1994, art. 4º: "São funções institucionais da...
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