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Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 100: Tutela coletiva pela Defensoria Pública

Resolva antes de ver o gabarito. Depois, confira o comentário e a base legal.

Fundep2023DPE-MG 2023 - IX Concurso para Defensor Público de Classe Inicial - Prova ObjetivaDefensor Público de Classe Inicial

Enunciado

Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais decidiu importar tecnologia de reconhecimento facial para utilização na segurança pública. O sistema foi concebido e seu algoritmo treinado a partir dos dados de pessoas nascidas em países nórdicos, que possuem características físicas diferentes da população brasileira média. A DPMG não foi procurada por nenhuma pessoa para tratar do assunto. A partir desse caso, é correto afirmar:

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