Enunciado
Sobre as funções institucionais e as prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, segundo a legislação aplicável à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 128, XI, da LC 80/1994 assegura aos membros da Defensoria Pública do Estado a prerrogativa de "representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais".
Base legal: Fundamento: art. 128, XI e XII, da LC 80/1994; art. 6º, §§ 2º e 3º, da LC estadual RJ 6/1977; Tema 1074 do STF; STJ, Informativo 870 LC 80/1994, art. 128: "São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado...
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