Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 89: Funções institucionais e prerrogativas do Defensor Público

1. A.A capacidade postulatória do Defensor Público decorre de sua nomeação e posse no cargo público, sendo constitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
2. B.O Defensor Público pode representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, com exceção dos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
3. C.A prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública aplica-se a todos os prazos processuais, com exceção dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. D.O Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte, comunicando o fato ao Corregedor-Geral, com as razões de seu proceder.
5. E.O instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública valerá como título executivo judicial, inclusive para efeitos de observação e cumprimento junto a pessoas jurídicas de direito público e privado para o exercício dos direitos nele previstos.

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