Enunciado
Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz a prerrogativa de "comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento" (art. 128, VI, da LC 80/1994; art. 46, V, da LCE 575/2012).
Base legal: Fundamento: arts. 4º, II, e 128, I e VI, da LC 80/1994; arts. 4º, II, 8º e 46, I e V, da LCE 575/2012 (SC) LC 80/1994, art. 128, VI: é prerrogativa do defensor público estadual "comunicar-se, pessoal e reservadamente...
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