Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 68: Tratados e Convenções Internacionais

1. A.A UNCAC representou avanço no combate à corrupção, ao prever a aplicação de sanções como forma de prevenção de condutas ilícitas, mas retrocesso, por se posicionar contrariamente à recuperação dos ativos desviados.
2. B.A UNCAC foi pioneira no tratamento do tema da corrupção no ambiente internacional.
3. C.O tipo penal de corrupção privada foi introduzido no sistema penal brasileiro pelo Pacote Anticrime a partir de conceitos internacionais de criminalização extraídos da UNCAC.
4. D.Ao contrário do estabelecido pelos relatores independentes, a UNCAC não prevê normas de conduta para instituições financeiras.
5. E.A UNCAC prevê medidas de boa governança como a criação e aplicação de códigos de conduta que promovam a integridade, a honestidade e a responsabilidade dos funcionários públicos.

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