Enunciado
Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato. Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A questão aborda o Direito Internacional Privado, especificamente a competência da autoridade judiciária brasileira e a lei aplicável às obrigações. No caso, o Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar a lide em razão da cláusula de eleição de foro (Comarca do Rio de Janeiro), conforme autoriza o Código de Processo Civil.
Base legal: De acordo com o Artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem (lex loci celebrationis). Como o contrato foi...
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