Enunciado
Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense, a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois reflete o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para que haja interesse de agir no pedido de homologação de sentença estrangeira, é imprescindível que exista algum ponto de conexão com o Brasil (ex: bens no país, partes domiciliadas no Brasil, obrigação a ser cumprida em território nacional).
Base legal: A fundamentação repousa na jurisprudência do STJ (em especial a SEC 14.584/EX, julgada pela Corte Especial), que estabelece que o princípio da efetividade exige um ponto de conexão entre o caso concreto e a jurisdição...
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