Questão comentada OAB 2021 FGV – XXXIII Exame de Ordem Unificado – Questão 20: Lei de Migração (Lei nº 13.445/17)

1. A.Uma vez obtido o visto de visita, é direito subjetivo de John ingressar no Brasil.
2. B.John tem direito subjetivo ao visto de visita, em razão de a política migratória brasileira estabelecer a garantia do direito à reunião familiar, independentemente de outros requisitos previstos na atual Lei de Migração.
3. C.John, mesmo após obter o visto de visita, poderá ser impedido de ingressar no Brasil, caso tenha sido condenado ou esteja respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira.
4. D.Se John tiver o intuito de estabelecer residência por tempo determinado no Brasil, deverá obrigatoriamente solicitar visto para trabalho, uma vez que a Lei de Migração não possui a previsão de concessão de visto temporário para reunião familiar. 7

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