Enunciado
O processo de internalização de um tratado internacional varia de acordo com o ordenamento constitucional de cada país. No Brasil trata-se de processo multifásico, com a participação tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo. Assinale a afirmativa correta sobre o processo de internalização de tratados internacionais no Brasil.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque no Brasil a incorporação do tratado é um ato complexo: o Presidente da República celebra o tratado (art. 84, VIII, da CF), o Congresso Nacional resolve definitivamente sobre ele por decreto legislativo (art. 49, I), o Presidente ratifica no plano internacional e, no plano doméstico, o processo termina com o decreto presidencial que promulga o tratado e o publica no Diário Oficial.
Base legal: Fundamento: arts. 49, I, e 84, VIII, da Constituição Federal; Decreto 9.522/2018 CF, "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos...
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