Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 39: Tratados internacionais

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela adesão, entre outras hipóteses, "quando todas as partes acordaram posteriormente em que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão" (art. 15, c, da Convenção de Viena de 1969, promulgada pelo Decreto 7.030/2009).

Base legal: Fundamento: arts. 14 e 15 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009) Convenção de Viena (Decreto 7.030/2009), art. 15: "O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se...