Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 38: Tratados internacionais

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida, promulgada pelo Decreto 5.687/2006) define, no art. 2, alínea i: "Por 'entrega vigiada' se entenderá a técnica consistente em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, o atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de suas autoridades competentes...

Base legal: Fundamento: art. 2, alínea i, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto 5.687/2006) Convenção de Mérida (Decreto 5.687/2006), art. 2: "h) Por 'delito determinante' se entenderá todo delito do qual se...