Enunciado
No ano de 2020, o governo brasileiro comunicou aos representantes diplomáticos da país Alfa, igualmente signatário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que eles haviam sido declarados personae non grata. Para além do compon ente político, esta declaração tem efeitos jurídicos previstos na citada Convenção. Na hipótese em tela, caso o governo do país Alfa não retirasse as pessoas em questão ou desse por terminadas as suas funções na missão diplomática, o Brasil, de acordo com essa Convenção, estaria autorizado a
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do Artigo 9, parágrafo 2, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), caso o Estado acreditante se recuse a cumprir suas obrigações ou não as cumpra dentro de um prazo razoável (retirar o diplomata declarado persona non grata ), o Estado acreditado poderá recusar-se a reconhecer a pessoa em causa como membro da missão.
Base legal: Artigo 9, parágrafo 2, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 56.435/1965).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 87: Organização dos Poderes e Competência JurisdicionalMais questões sobre o tema
- Questão comentada OAB 2016 FGV – XXI Exame de Ordem Unificado: Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em...
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 39: Tratados internacionais
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 38: Tratados internacionais
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 21: Tratados internacionais
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 22: Direito Internacional Privado