Enunciado
O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União e que fosse obrigada a aplicar as leis brasileiras de licitação e admissão de pessoal. Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.
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Gabarito: B
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região é o órgão competente para processar e julgar as ações civis públicas em questão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ACO 1913, que afastou a competência originária da Suprema Corte e declinou da competência em favor do TRF-4, considerando a localização da sede da entidade e a abrangência territorial.
Base legal: Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e jurisprudência do STF na Ação Cível Originária (ACO) 1913/PR.
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