Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito da competência jurisdicional, controle de constitucionalidade e imunidade de jurisdição, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do Tema 544 da Repercussão Geral do STF (RE 846.854), a Justiça Comum (Federal ou Estadual) é a competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos civis, sejam eles estatutários ou celetistas, da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Base legal: Art. 114, I e II, da Constituição Federal; Tema 544/STF (RE 846.854); Tema 1120/STF; ADI 3.395/DF; Tema 944/STF; Tema 947/STF.
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