Questão comentada MPMG 2024 IBGP – Promotor de Justica Substituto – Questão 30: Responsabilidade penal ambiental e estudo enganoso no licenciamento

1. A.A elaboração ou apresentação de estudo falso ou enganoso no processo de licenciamento não constitui crime ambiental autônomo, mas pode configurar circunstância agravante para a pena.
2. B.É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, não se aplicando, portanto, a Teoria da Dupla Imputação.
3. C.A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental, mas pode eventualmente repercutir na dosimetria da pena.
4. D.São penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa jurídica no caso de crimes ambientais: a suspensão parcial ou total das atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
5. E.Nos crimes ambientais, é possível responsabilizar gerentes e administradores da pessoa jurídica por conduta omissiva, quando, tendo conhecimento de conduta criminosa e poder de impedi-la, não o fazem.

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