Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 34: Responsabilidade e sanções na Lei de Crimes Ambientais

No que concerne ao sistema da Lei n. 9.605/98: I - A pessoa jurídica será responsabilizada por crime ambiental quando não for possível identificar a pessoa física que praticou os atos executórios. II - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. III - O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. IV - O pagamento da multa administrativa e a reparação do dano atenuam a pena a ser imposta pelo crime ambiental. V - A prática de delito ambiental atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos agrava a pena quando não constitui ou qualifica o crime. Quais afirmações estão corretas?