Enunciado
Com relação ao Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n. 15.434/2020) considere as seguintes afirmações: I - Revogou integralmente a Lei Ordinária no 11.520/2000, além de diversos artigos de outras leis estaduais. II - Alterou substancialmente a definição de banhados até então vigente, bem como previu a possibilidade de uso de pagamento por serviços ambientais como meio de conservação e recuperação do solo. III - Inovou ao inserir o bioma pampa entre as definições da legislação estadual. IV - Previu a possibilidade de expedição de licença de operação e regularização para atividades irregulares em funcionamento, previsão posteriormente declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 6618/RS. V - Recebeu interpretação conforme à Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal quanto à licença ambiental por compromisso no que concerne ao potencial degradador da atividade. Quais estão corretas?
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Gabarito: E
As cinco assertivas refletem o novo Código Ambiental gaúcho e o controle realizado na ADI 6.618/RS: houve revogação da Lei 11.520/2000, redefinição de banhados e previsão de pagamento por serviços ambientais; o Pampa foi incorporado às definições; a licença de operação e regularização recebeu juízo de inconstitucionalidade no ponto impugnado; e a licença por compromisso foi submetida a interpretação conforme quanto...
Base legal: Lei Estadual RS 15.434/2020; STF, ADI 6.618/RS.
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