Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 35: Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul

Com relação ao Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n. 15.434/2020) considere as seguintes afirmações: I - Revogou integralmente a Lei Ordinária no 11.520/2000, além de diversos artigos de outras leis estaduais. II - Alterou substancialmente a definição de banhados até então vigente, bem como previu a possibilidade de uso de pagamento por serviços ambientais como meio de conservação e recuperação do solo. III - Inovou ao inserir o bioma pampa entre as definições da legislação estadual. IV - Previu a possibilidade de expedição de licença de operação e regularização para atividades irregulares em funcionamento, previsão posteriormente declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 6618/RS. V - Recebeu interpretação conforme à Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal quanto à licença ambiental por compromisso no que concerne ao potencial degradador da atividade. Quais estão corretas?