Questão comentada MPRS 2024 – Promotor de Justica – Questão 95: Transação, suspensão do processo e excludentes na Lei 9.605/1998

No que diz respeito aos crimes ambientais, considere as seguintes afirmações. I - A composição do dano ambiental é condição para o oferecimento do benefício da transação penal, salvo comprovada impossibilidade. II - A suspensão condicional do processo poderá ter seu período de prova prorrogado caso a reparação do dano ambiental não tenha sido comprovada de forma integral. III - A prática de delito ambiental em épocas de seca ou inundações é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime. IV - Não é crime o abate de animal quando realizado para saciar a fome do agente ou de sua família. Quais afirmações estão corretas?