Enunciado
Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em uma festa de confraternização nas dependências de um quartel, alguns militares, conscientemente, ingeriram bebida alcoólica. Lá mesmo, apresentando sintomas de embriaguez, um deles cometeu crime militar e foi preso, o que o tornou réu em ação penal militar. Nessa situação, o estado de embriaguez do militar será considerado circunstância para atenuar a pena.
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Gabarito: B
Errado. No Código Penal Militar, ter cometido o crime "depois de embriagar-se" é circunstância que agrava a pena, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou força maior (art. 70, II, "c"), e essa agravante incide quando o crime é praticado por militar (art. 70, parágrafo único). No caso, o militar bebeu conscientemente, ou seja, a embriaguez não decorreu de caso fortuito ou força maior.
Base legal: Fundamento: art. 70, II, "c", e parágrafo único, e art. 49 do Código Penal Militar CPM, art. 70: "São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: [...] II - ter o agente...
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