Enunciado
Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Hélio, que é soldado, desertou e, antes de ele se apresentar ou ser capturado, o CPM foi alterado para aumentar a pena do crime de deserção. Nessa situação, caso seja capturado futuramente, Hélio estará sujeito à nova pena.
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Gabarito: A
Certo. A deserção (art. 187 do CPM) é crime permanente: a consumação se prolonga enquanto o militar está ausente e só cessa com a captura ou a apresentação voluntária. O STF afirma essa natureza, por exemplo, no HC 112.511/PE (Segunda Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
Base legal: Fundamento: art. 187 do CPM; Súmula 711 do STF; STF, HC 112.511/PE (Informativo 682) Súmula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à...
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