Enunciado
À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade. O livramento condicional de sargento, primário, condenado por crime militar contra o patrimônio estará condicionado ao cumprimento de metade da pena, à reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e a outros requisitos previstos na lei penal militar.
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Gabarito: A
Certo. O art. 89 do CPM permite o livramento condicional ao condenado a pena de reclusão ou detenção igual ou superior a dois anos que tenha cumprido metade da pena, se primário (dois terços, se reincidente), que tenha reparado o dano causado pelo crime, salvo impossibilidade de fazê-lo, e cuja conduta e personalidade permitam supor que não voltará a delinquir.
Base legal: Fundamento: art. 89 do Código Penal Militar CPM, art. 89: "O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: I - tenha cumprido: a)...
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