Enunciado
À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade. O CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.
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Gabarito: B
Errado. O prazo máximo de prescrição da pretensão punitiva no Código Penal é de vinte anos (art. 109, I, do CP). No CPM, a tabela do art. 125 também vai a vinte anos para penas máximas superiores a doze (inciso II), e só chega a trinta anos se a pena é de morte (inciso I).
Base legal: Fundamento: art. 109, I, do CP; arts. 125 e 132 do CPM; justificativa da Cebraspe para a alteração do gabarito CPM, art. 125: "A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo...
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