Enunciado
Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um oficial foi preso em flagrante delito pelo cometimento de crime militar que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo sido denunciado e se tornado réu em ação penal militar. Nessa situação, a depender da gravidade, o juiz poderá aplicar a pena do crime consumado, sem diminuí-la.
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Gabarito: A
Certo. No Código Penal Militar, a tentativa é punida com a pena do crime diminuída de um a dois terços, mas o juiz pode, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado (art. 30, parágrafo único). É uma diferença em relação ao Código Penal comum, que manda sempre reduzir a pena da tentativa, salvo disposição em contrário (art. 14, parágrafo único, do CP).
Base legal: Fundamento: art. 30, II e parágrafo único, do Código Penal Militar CPM, art. 30: "Diz-se o crime: [...] II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. [...]...
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