Enunciado
No que se refere aos crimes militares e às medidas de segurança adotadas nesses casos, julgue os itens subsecutivos. O CPM não admite medida de segurança patrimonial, como, por exemplo, a interdição de sede de associação e o confisco.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O CPM admite medidas de segurança patrimoniais. Pela redação atual, dada pela Lei 14.688/2023, as medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais (art. 110, caput), e as patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco (art. 110, § 2º).
Base legal: Fundamento: art. 110, caput e § 2º, do Código Penal Militar (redação da Lei 14.688/2023) CPM, art. 110: "As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. [...] § 2º As medidas de segurança patrimoniais compreendem...
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