Enunciado
À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade. O cometimento de crime de traição, espionagem ou cobardia, ou outros elencados no CPM, sujeita o oficial infrator, independentemente da pena aplicada, a declaração de indignidade para o oficialato.
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Gabarito: A
Certo. O art. 100 do CPM sujeita à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos crimes listados no próprio artigo (arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312). A pena aplicada não importa: basta a condenação por um desses crimes.
Base legal: Fundamento: art. 100 do Código Penal Militar CPM, art. 100: "Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em...
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