Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 53: Circunstâncias agravantes no CPM

Enunciado

Acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e das agravantes do Código Penal Militar (CPM), julgue os itens a seguir. Sendo o autor do crime militar um militar da ativa, a embriaguez, em regra, agrava a pena, ao passo que, sendo ele um civil, a agravante da embriaguez somente incide se esta for preordenada.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 70, II, "c", do CPM prevê como agravante ter o agente cometido o crime depois de embriagar-se (salvo embriaguez por caso fortuito, engano ou força maior), e o parágrafo único do mesmo artigo diz que essa circunstância, salvo no caso de embriaguez preordenada , só agrava o crime quando praticado por militar.

Base legal: Fundamento: art. 70, II, "c", e parágrafo único, do Código Penal Militar "Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: [...] II - ter o agente cometido o...

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